AREsp 2542735 - ACORDAO

AREsp 2542735 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ), caracterizando-se manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da multa prevista no § 4º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ), caracterizando-se manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da multa prevista no § 4º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.