AREsp 2589184 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial), sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito daquela quantia (§ 5º).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multas Processuais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multas Processuais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial), sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito daquela quantia (§ 5º).

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Aplicar à agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia prevista no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015