AREsp 2608937 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
não conhecer do recurso, com aplicação de multa; agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 presença da dialeticidade recursal
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

não conhecer do recurso, com aplicação de multa; agravo interno desprovido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno