AREsp 2459968 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice apontado pela Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera repetição das razões do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice apontado pela Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera repetição das razões do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.