AREsp 2571209 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e das normas regimentais, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos; determinada majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: I D R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

I D R

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e das normas regimentais, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos; determinada majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação