AREsp 2606438 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a ausência de prequestionamento, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a ausência de prequestionamento, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em favor do agravado no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legalmente previstos.