AREsp 2662119 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ, além das disposições regimentais aplicáveis; por consequência, manteve-se a decisão monocrática e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Agravante: NELSON SCHVER, ADVOGADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NELSON SCHVER, ADVOGADOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 quando não atacados especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ, além das disposições regimentais aplicáveis; por consequência, manteve-se a decisão monocrática e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade, se aplicáveis