AREsp 2649302 - ACORDAO

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Por não ter a agravante refutado especificamente o fundamento relativo à conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido e o provimento foi negado; foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios, Conformidade Com Lei N. 14.454/2022
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios Conformidade Com Lei N. 14.454/2022

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022 não foi impugnada

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante refutado especificamente o fundamento relativo à conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido e o provimento foi negado; foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Nego provimento ao agravo interno