AREsp 2542934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou de forma clara e específica a ofensa aos dispositivos legais invocados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), e houve falta de prequestionamento sobre matéria suscitada apenas em grau de recurso, notadamente quanto ao art. 63 da Lei n. 4.591/1964 e à inaplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 ao contrato firmado em 2015, nos termos das súmulas aplicáveis, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante (ré No Processo Originário): TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante (ré No Processo Originário): TEGRA INCORPORADORA S.A.; Agravado (autor No Processo Originário): JOSÉ CARLOS REZENDE JÚNIOR; Agravado (autora No Processo Originário): DAYANA BARROS DIAS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Lei N. 13.786/2018 (distratos), Percentual De Retenção Em Distratos, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Lei N. 13.786/2018 (distratos) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante (ré No Processo Originário)

TEGRA INCORPORADORA S.A.

Agravante (ré No Processo Originário)

JOSÉ CARLOS REZENDE JÚNIOR

Agravado (autor No Processo Originário)

DAYANA BARROS DIAS REZENDE

Agravado (autora No Processo Originário)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 211/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 a contratos firmados antes de sua vigência (contrato de 2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou de forma clara e específica a ofensa aos dispositivos legais invocados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), e houve falta de prequestionamento sobre matéria suscitada apenas em grau de recurso, notadamente quanto ao art. 63 da Lei n. 4.591/1964 e à inaplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 ao contrato firmado em 2015, nos termos das súmulas aplicáveis, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.