REsp 2131246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF, e porque acolher suas alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade dos fundamentos, razão pela qual se manteve a decisão agravada (que já havia afastado a multa do art. 1.026, §2º, do CPC no recurso especial).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Lucros Cessantes, Danos Morais, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 erro material relativo ao dano material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF, e porque acolher suas alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade dos fundamentos, razão pela qual se manteve a decisão agravada (que já havia afastado a multa do art. 1.026, §2º, do CPC no recurso especial).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da relatoria que deu parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.