AREsp 2576740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, as alegações dos agravantes estavam dissociadas dos fundamentos do decisum (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), e parte das matérias apontadas são objeto de embargos à execução ou demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Apresentação De Demonstrativo De Débito, Gratuidades De Justiça, Supressão De Instância E Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) Apresentação De Demonstrativo De Débito Gratuidades De Justiça Supressão De Instância E Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à apresentação de demonstrativo de débito atualizado
  2. 2 Alegada omissão quanto à comprovação da capacidade patrimonial do agravado para arcar com despesas processuais
  3. 3 Alegação de descumprimento do art. 798, I, do CPC e pedido de extinção da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, as alegações dos agravantes estavam dissociadas dos fundamentos do decisum (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), e parte das matérias apontadas são objeto de embargos à execução ou demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.