AREsp 2458286 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento constitucional do acórdão (assegurando‑se a incidência da Súmula 126/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nem enfrentou os efeitos da RN ANS 539/2022, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou má‑fé na interposição do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reembolso De Despesas Médicas, Tratamento Do Transtorno Do Espectro Autista, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 126/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reembolso De Despesas Médicas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF (impugnação insuficiente do acórdão recorrido)
  3. 3 incidência da Súmula n. 126/STJ (acórdão assentado em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento constitucional do acórdão (assegurando‑se a incidência da Súmula 126/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nem enfrentou os efeitos da RN ANS 539/2022, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou má‑fé na interposição do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.