AREsp 2702318 - DECISAO

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O recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: HELENA DUARTE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

HELENA DUARTE PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso adequado previsto em lei
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.