Pet 16965 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou na incidência dos óbices das Súmulas n. 7/STJ, 280 e 283/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição / Acórdão Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Ônus Da Impugnação (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmulas (óbitos)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Ônus Da Impugnação (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Súmulas (óbitos)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição / Acórdão Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos óbices das Súmulas n. 7/STJ, 280 e 283/STF como fundamento para inviabilizar o recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou na incidência dos óbices das Súmulas n. 7/STJ, 280 e 283/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.