AREsp 2662656 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que ensejou a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por tais motivos a decisão agravada foi mantida e a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: LAIDE NEIDE SEGNA GROSSMANN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LAIDE NEIDE SEGNA GROSSMANN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que ensejou a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por tais motivos a decisão agravada foi mantida e a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão mantida)
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015