AREsp 2556542 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Empresa Mencionada: PURE RESORTS ENSEADA PARNAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Empresa Mencionada: PURE RESORTS ENSEADA PARNAÍBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

PURE RESORTS ENSEADA PARNAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Empresa Mencionada

PURE RESORTS ENSEADA PARNAÍBA LTDA.

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.