REsp 1942941 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações apontadas pela agravante constituíram inovação recursal ou apresentaram fundamentação deficiente (Súmula 284 STF), não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e eventual reavaliação do mérito e do quantum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, é incabível alegar afronta a súmula para fins de recurso especial (Súmula 518).

Parties
Agravante: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Julgamento Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inovação Recursal, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Súmulas Do STJ, Dano Moral, Dano Estético, DPVAT, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 387 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Inovação Recursal Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) Súmulas Do STJ +8 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Julgamento Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de tese inovativa suscitada apenas em agravo interno
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 STF)
  3. 3 falta de interesse recursal quando o tribunal de origem decidiu conforme a pretensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações apontadas pela agravante constituíram inovação recursal ou apresentaram fundamentação deficiente (Súmula 284 STF), não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e eventual reavaliação do mérito e do quantum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, é incabível alegar afronta a súmula para fins de recurso especial (Súmula 518).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno interposto por TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015