EAREsp 2581417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e dirigida, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial — em especial, não atacou a incidência da Súmula 7 do STJ — conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CELSO DE MORAES JULIANI; Agravada: CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CELSO DE MORAES JULIANI

Agravante

CLARO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suprir impugnação via agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e dirigida, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial — em especial, não atacou a incidência da Súmula 7 do STJ — conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.