EREsp 1886103 - ACORDAO

EREsp 1886103 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos de divergência sobre o art. 1.022 do CPC são inviáveis por exigirem análise individualizada.

Parties
Agravante: Marco Geraldo Abrahão Schorr e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 11/09/2024 a 17/09/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 7º, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Súmula N. 182/stj, Jurisprudência
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 7º, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N. 182/stj Jurisprudência

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Parties

Marco Geraldo Abrahão Schorr e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 11/09/2024 a 17/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de embargos de divergência acerca do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ônus da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos de divergência sobre o art. 1.022 do CPC são inviáveis por exigirem análise individualizada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno