AREsp 2568736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a irresignação recursal padecia de impertinência temática quanto aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), pretendia reexaminar matéria fático-probatória vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ), mostrou ausência de interesse recursal em face do acórdão recorrido que já decidiu na forma buscada e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma); Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Cominatória C/c Indenização, Dano Moral, Valor Indenizatório, Impertinência Temática, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Interesse Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Agravo Interno Ação Cominatória C/c Indenização Dano Moral Valor Indenizatório Impertinência Temática Súmula N. 284 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma); Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por impertinência temática do dispositivo apontado
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 ausência de interesse recursal quando o acórdão recorrido satisfaz a pretensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a irresignação recursal padecia de impertinência temática quanto aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), pretendia reexaminar matéria fático-probatória vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ), mostrou ausência de interesse recursal em face do acórdão recorrido que já decidiu na forma buscada e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (manutenção da decisão da Presidência).