EAREsp 2432737 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, obrigando à aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada na jurisprudência (Súmula 182/STJ), inexistindo elemento que justifique o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Multas Processuais
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, obrigando à aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada na jurisprudência (Súmula 182/STJ), inexistindo elemento que justifique o provimento do agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.