AREsp 2354398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, entendimento reafirmado pelo controle da consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), sendo assim o agravo manifestamente inadmissível por faltar impugnação específica dos fundamentos apontados.

Parties
Agravante: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Compensação Tributária, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Compensação Tributária +2 more

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Parties

CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade de embargo para discutir compensação administrativa indeferida nos termos do art. 16, §3º, da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, entendimento reafirmado pelo controle da consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), sendo assim o agravo manifestamente inadmissível por faltar impugnação específica dos fundamentos apontados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015