AREsp 2539332 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que não houve omissão no acórdão; não houve cerceamento de defesa porque a parte foi intimada para manifestar interesse em produzir provas e permaneceu inerte, resultando em preclusão; o réu não comprovou o inadimplemento alegado, incumbindo-lhe o ônus probatório (art. 373, II, CPC); a cláusula penal configuraria bis in idem e foi afastada; documentos relativos ao ECAD foram juntados intempestivamente e não caracterizam documento novo nos termos do art. 435 do CPC; o reexame exigiria análise fática vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, manteve-se a sentença e negou-se provimento ao agravo em recurso especial, com majoração dos...

Parties
Agravante: Comunidade Cristã Paz e Vida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno reconsiderado; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Cláusula Penal (bis in Idem), Documento Novo (art. 435 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Cláusula Penal (bis in Idem) Documento Novo (art. 435 Cpc) +2 more

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Parties

Comunidade Cristã Paz e Vida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 373, II, 374, II e III e 1.022, II do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 186 e 476 do Código Civil
  3. 3 suposto cerceamento de defesa por não realização de perícia para verificação de frequência/potência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que não houve omissão no acórdão; não houve cerceamento de defesa porque a parte foi intimada para manifestar interesse em produzir provas e permaneceu inerte, resultando em preclusão; o réu não comprovou o inadimplemento alegado, incumbindo-lhe o ônus probatório (art. 373, II, CPC); a cláusula penal configuraria bis in idem e foi afastada; documentos relativos ao ECAD foram juntados intempestivamente e não caracterizam documento novo nos termos do art. 435 do CPC; o reexame exigiria análise fática vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, manteve-se a sentença e negou-se provimento ao agravo em recurso especial, com majoração dos...

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.