AREsp 2587666 - DECISAO

AREsp 2587666 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo interno foi provido para reapreciação, porém o agravo em recurso especial foi negado provimento porque a revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração da abusividade segundo as peculiaridades do caso concreto e a aplicação de parâmetro meramente comparativo com a média do BACEN demandaria reexame fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou a impossibilidade de arcar com custas pela pessoa jurídica e o art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica ao feito de conhecimento.

Parties
Agravante: Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; agravo em recurso especial negado provimento; honorários majorados em 10%.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisional De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Feito (lei 6.024/74), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisional De Contratos Bancários Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV e 927, III, do Código de Processo Civil
  2. 2 violação do art. 51, IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo interno foi provido para reapreciação, porém o agravo em recurso especial foi negado provimento porque a revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração da abusividade segundo as peculiaridades do caso concreto e a aplicação de parâmetro meramente comparativo com a média do BACEN demandaria reexame fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou a impossibilidade de arcar com custas pela pessoa jurídica e o art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica ao feito de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; agravo em recurso especial negado provimento; honorários majorados em 10%.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial