AREsp 1957622 - DECISAO

AREsp 1957622 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o óbice da Súmula 182/STJ não se aplica por analogia; havendo recurso especial da Fazenda Nacional sobre tema repetitivo (Tema 1.239/STJ) que pode alterar o acórdão recorrido, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do agravo em recurso especial das impetrantes até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos dispositivos do CPC/2015, com advertência sobre limitação de recorribilidade e aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA; Agravante: CRBS S/A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
provimento parcial do agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do agravo em recurso especial das impetrantes até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema Repetitivo, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tema Repetitivo Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA

Agravante

CRBS S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de suspensão do agravo em recurso especial até decisão sobre tema repetitivo (Tema 1.239/STJ)
  3. 3 competência para reexame após publicação de acórdãos paradigmas e retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o óbice da Súmula 182/STJ não se aplica por analogia; havendo recurso especial da Fazenda Nacional sobre tema repetitivo (Tema 1.239/STJ) que pode alterar o acórdão recorrido, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do agravo em recurso especial das impetrantes até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos dispositivos do CPC/2015, com advertência sobre limitação de recorribilidade e aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

provimento parcial do agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do agravo em recurso especial das impetrantes até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem