AREsp 2513397 - DECISAO

AREsp 2513397 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu não haver omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; a alteração da conclusão acerca da inexigibilidade da multa demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso e majorou em 10% os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autora: SEDES ELBAC INDUSTRIA DE RESISTÊNCIAS LTDA; Ré: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Multas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inexigibilidade De Débito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEDES ELBAC INDUSTRIA DE RESISTÊNCIAS LTDA

Autora

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação dos arts. 373, §1º e 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 ônus da prova acerca da entrega do Certificado de Conteúdo Local (CCL)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu não haver omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; a alteração da conclusão acerca da inexigibilidade da multa demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso e majorou em 10% os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo