AREsp 2541777 - DECISAO

AREsp 2541777 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o tribunal concluiu que o Tribunal de origem consignou a intimação da parte por meio do portal em duas ocasiões (certidões indicadas), de modo que para afastar a conclusão adotada seria necessário reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Juízo De Admissibilidade
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Abandono Da Causa, Intimação Eletrônica, Extinção Do Processo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Abandono Da Causa Intimação Eletrônica Extinção Do Processo Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação para extinção por abandono (art. 485, §1º, CPC)
  2. 2 equiparação de comunicação eletrônica à intimação pessoal (Lei 11.419/06, art. 5º, §6º)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o tribunal concluiu que o Tribunal de origem consignou a intimação da parte por meio do portal em duas ocasiões (certidões indicadas), de modo que para afastar a conclusão adotada seria necessário reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame dos autos
  • nego provimento ao recurso