REsp 2079390 - DECISAO

REsp 2079390 - DECISAO

Tendo sido o tema objeto do recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039), impõe-se que os recursos sobre a mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma no tribunal de origem, permitindo ao juízo a conformação prevista no art. 1.040 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, se proceda à negativa de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação ou ao juízo de retratação caso diverja.

Parties
Agravante: JÉSIO PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Monocrática)
Outcome
Reconsiderou a decisão monocrática anterior, tornando-a sem efeito, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.039), Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015), Súmula 284 Do STF, Prescrição Da Pretensão Indenizatória Em Face De Seguradora Nos Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.039) Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015) Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

JÉSIO PINTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e afetação do Tema 1.039
  2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento do recurso paradigma no tribunal de origem antes do envio do recurso especial ao STJ
  3. 3 Efeito da afetação sobre o processamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema objeto do recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039), impõe-se que os recursos sobre a mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma no tribunal de origem, permitindo ao juízo a conformação prevista no art. 1.040 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, se proceda à negativa de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação ou ao juízo de retratação caso diverja.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão monocrática anterior, tornando-a sem efeito, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior;...
  • Publique-se.