REsp 1982596 - ACORDAO

REsp 1982596 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas, e porque as alegações exigiriam revolvimento de matéria fática e produção de prova, o que é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA; Agravada: Maria do Carmo Aquino Saldanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Indenização Por Danos Materiais
Processo Civil Direito Civil Direito Minerário Agravo Interno Recurso Especial Ação Reivindicatória Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Agravante

Maria do Carmo Aquino Saldanha

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 omissão e contradição quanto à análise de provas/perícia
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas, e porque as alegações exigiriam revolvimento de matéria fática e produção de prova, o que é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial