AREsp 2651454 - DECISAO

AREsp 2651454 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo por entender-se que o ato impugnado integra poder de polícia municipal e que a simples referência a resolução da ANVISA não obriga à inclusão daquela autarquia no polo passivo nem atrai a competência da Justiça Federal, de modo que a Justiça Estadual é competente para conhecer da demanda.

Parties
Agravante: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Após Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259, § 3º, Ristj)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Competência Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Súmula 83/stj

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Após Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259, § 3º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar mandado de segurança contra atos de poder de polícia municipal
  2. 2 inclusão da ANVISA no polo passivo e atração da competência da Justiça Federal
  3. 3 impugnação de fundamentos em agravo interno (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo por entender-se que o ato impugnado integra poder de polícia municipal e que a simples referência a resolução da ANVISA não obriga à inclusão daquela autarquia no polo passivo nem atrai a competência da Justiça Federal, de modo que a Justiça Estadual é competente para conhecer da demanda.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 73/74, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.