AREsp 2602140 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do NCPC, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PREMIUM BV INVESTIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PREMIUM BV INVESTIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do NCPC, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido