AREsp 2545861 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal reconheceu corretamente a existência de omissão no acórdão de origem por não ter apreciado teses jurídicas essenciais, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que autoriza a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos à origem para novo julgamento integrativo.

Parties
Agravante: TIM S.A.; Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos À Origem
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Omissão Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão de embargos de declaração e retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal reconheceu corretamente a existência de omissão no acórdão de origem por não ter apreciado teses jurídicas essenciais, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que autoriza a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos à origem para novo julgamento integrativo.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.