AREsp 2624333 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, aplica-se a exigência de admissibilidade conforme o Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 admissibilidade de recursos conforme CPC/2015 e Enunciado 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, aplica-se a exigência de admissibilidade conforme o Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.