AREsp 2627468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula n. 83/STJ) e não indicou julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem superação da orientação adotada, devendo aplicar-se a Súmula n. 182/STJ em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NILZA APARECIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NILZA APARECIDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula n. 83/STJ) e não indicou julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem superação da orientação adotada, devendo aplicar-se a Súmula n. 182/STJ em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.