AREsp 2648318 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de maneira fundamentada a incidência da Súmula n. 7 do STJ; em razão disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficiente impugnação genérica ou reiteração das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO FRANZINE; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO FRANZINE

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC em face da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de maneira fundamentada a incidência da Súmula n. 7 do STJ; em razão disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficiente impugnação genérica ou reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida; nega-se provimento ao agravo interno