AREsp 2614649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, atraindo a incidência das Súmulas 282/STF (ou 211/STJ) e a vedação ao revolvimento de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (nega provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Revisão Contratual, Contrato De Mútuo Com Alienação Fiduciária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 282/stf +4 more

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Parties

ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos legais indicados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, atraindo a incidência das Súmulas 282/STF (ou 211/STJ) e a vedação ao revolvimento de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (nega provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.