AREsp 2649172 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento; quanto ao pedido de gratuidade, verificou-se que já fora deferido no juízo prévio de admissibilidade.

Parties
Agravante: NILZA MARIA JACOMEL NOWACK e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Gratuidade Judiciária, Súmula 284 STF, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Gratuidade Judiciária Súmula 284 STF Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

NILZA MARIA JACOMEL NOWACK e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Análise de pedido de gratuidade judiciária no âmbito recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento; quanto ao pedido de gratuidade, verificou-se que já fora deferido no juízo prévio de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada