AREsp 2686991 - ACORDAO

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O segundo agravo interno é inadmissível em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; o primeiro agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se verifica litigância de má-fé a justificar multa neste momento; e é vedada a majoração dos honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos (dialeticidade), Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Peticionamento Eletrônico
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos (dialeticidade) Honorários Recursais +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do segundo agravo interno por princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  2. 2 não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

O segundo agravo interno é inadmissível em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; o primeiro agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se verifica litigância de má-fé a justificar multa neste momento; e é vedada a majoração dos honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Impossibilidade de majoração dos honorários recursais