AREsp 2625101 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de intempestividade que motivou o não conhecimento do recurso especial, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: BRENO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Gratuidade Da Justiça, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Gratuidade Da Justiça Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

BRENO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica do fundamento de não conhecimento por intempestividade
  2. 2 se a ausência de oportunidade para comprovar hipossuficiência afasta a intempestividade do recurso ou impõe conhecimento do agravo interno
  3. 3 aplicabilidade da regra de preclusão ou de não conhecimento quando a decisão tem fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de intempestividade que motivou o não conhecimento do recurso especial, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.