AREsp 2579229 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico); em decorrência do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, a impugnação genérica é insuficiente, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: EBERVAL CESAR ROMÃO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7/stj, Preclusão, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

EBERVAL CESAR ROMÃO CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quanto à necessidade de impugnação individualizada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ na hipótese de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico); em decorrência do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, a impugnação genérica é insuficiente, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.