AREsp 2615437 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 284/STF e a ausência de negativa de prestação jurisdicional); por aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, a falta de ataque específico justifica a manutenção da decisão agravada, além de não serem devidas honorários sucumbenciais recursais no agravo interno.

Parties
Agravante: GESUITA NERY CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Processual Civil Recursos Especial E Internos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

GESUITA NERY CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e por óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 284/STF e a ausência de negativa de prestação jurisdicional); por aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, a falta de ataque específico justifica a manutenção da decisão agravada, além de não serem devidas honorários sucumbenciais recursais no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não incidem honorários sucumbenciais recursais no agravo interno