AREsp 2564577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, restando sua impugnação genérica insuficiente à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza não conhecer do recurso especial e manter a decisão que o inadmitiu.

Parties
Agravante: ZENAIDE BARAVIERA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024) Acórdão Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ZENAIDE BARAVIERA DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ às impugnações genéricas
  3. 3 limites da alegação genérica de matéria de direito em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, restando sua impugnação genérica insuficiente à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza não conhecer do recurso especial e manter a decisão que o inadmitiu.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial