AREsp 2628984 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação exclusiva de preenchimento dos requisitos para a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: GOIÁS ASFALTOS E TERRAPLANAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Intempestividade

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Parties

GOIÁS ASFALTOS E TERRAPLANAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisito para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação exclusiva de preenchimento dos requisitos para a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Advertência sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios