AREsp 2643608 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Parties
Agravante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Processo Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do NCPC

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 violação ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno