AREsp 2598078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (relativo à nulidade de cláusulas em contrato de adesão), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF para não conhecer do recurso quanto a esse ponto; além disso, o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §1º do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, de modo que o agravo interno não alterou o conteúdo do julgado impugnado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Cobertura De Cirurgia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Cobertura De Cirurgia Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 283 do STF por analogia
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (relativo à nulidade de cláusulas em contrato de adesão), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF para não conhecer do recurso quanto a esse ponto; além disso, o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §1º do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, de modo que o agravo interno não alterou o conteúdo do julgado impugnado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.