AREsp 2594804 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), ônus que competia à parte agravante; conforme jurisprudência pacífica do STJ e art. 932, III, do CPC, tal ausência impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Autor/agravado: B A H (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Reembolso De Tratamento De Saúde, Rede Credenciada
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 7 Do STJ Reembolso De Tratamento De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

B A H (MENOR)

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura ou reembolso por plano de saúde para tratamento em estabelecimento não credenciado quando inexistir rede adequada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), ônus que competia à parte agravante; conforme jurisprudência pacífica do STJ e art. 932, III, do CPC, tal ausência impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno