AREsp 2619271 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte e consequência da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa de dispositivos no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos internos porque a interposição de dois recursos contra o mesmo ato acarreta a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, inviabilizando o último recurso interposto, e porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF); a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravos internos não conhecidos

Orders

• Não conhecer do agravo interno de fls. 905-923 (princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa).
• Não conhecer do agravo interno de fls. 886-903 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ e menção à Súmula n. 284 do STF.