REsp 2151113 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Ação DE INTERDITO Proibitório / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Interdito Proibitório
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Interdito Proibitório

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Parties

ANTONIO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Ação DE INTERDITO Proibitório / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.