EAREsp 2602465 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico — mostrando-se, assim, manifestamente inadmissível o recurso; foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA; Autor/agravado: LUIZ FILIPE COSTA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inépcia Recursal, Cotejo Analítico, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inépcia Recursal Cotejo Analítico +2 more

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Parties

ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA

Agravante

LUIZ FILIPE COSTA CHAVES

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade/inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico — mostrando-se, assim, manifestamente inadmissível o recurso; foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa