REsp 2069106 - ACORDAO

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Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar as razões (art. 1.024, § 3º, do CPC), a ausência de manifestação no prazo legal impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ALVES DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Complementação De Razões Recursais, Intimação, Art. 1.024, § 3º Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Intempestividade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Complementação De Razões Recursais Intimação Art. 1.024, § 3º Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

CARLOS ALVES DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º c/c art. 1.021, § 1º do CPC, não se manifesta no prazo de 5 dias.

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar as razões (art. 1.024, § 3º, do CPC), a ausência de manifestação no prazo legal impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.